TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA – ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
RESUMO O artigo em questão aborda sobre a aplicação do art. 37, § 14, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, que prevê, após aposentadoria aos…
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13/03/2025
